Proposta proíbe aluguel com dois indexadores
Brasília – Poderá ser proibida por lei uma prática injusta, comum no Brasil. Há várias, contudo, esta em questão trata de contratos de aluguel, em que a cláusula sobre o reajuste aponta dois ou mais índices, e toma por base aquele que, no período (usualmente, 12 meses), acumula o maior percentual de alta.
A proibição desse tipo de teor em cláusula de reajuste de aluguel está prevista no Projeto de Lei 123/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O parlamentar acredita que a medida vai evitar "desequilíbrios" na assinatura do contrato de aluguel, já que, segundo ele, muitos locatários acabam aceitando esse tipo de cláusula por imposição do locador.
"Tal imposição gera vício de vontade no contrato, já que ali não está expressa a livre manifestação da vontade do locatário, mas sim a pura adesão compulsória de quem não pode reagir sem perder a oportunidade de alugar um teto para si e seus familiares", argumenta Donizette.
O projeto de Donizette, determinando que os contratos de aluguel estipulem apenas um índice de reajuste, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça.
A proibição desse tipo de teor em cláusula de reajuste de aluguel está prevista no Projeto de Lei 123/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O parlamentar acredita que a medida vai evitar "desequilíbrios" na assinatura do contrato de aluguel, já que, segundo ele, muitos locatários acabam aceitando esse tipo de cláusula por imposição do locador.
"Tal imposição gera vício de vontade no contrato, já que ali não está expressa a livre manifestação da vontade do locatário, mas sim a pura adesão compulsória de quem não pode reagir sem perder a oportunidade de alugar um teto para si e seus familiares", argumenta Donizette.
O projeto de Donizette, determinando que os contratos de aluguel estipulem apenas um índice de reajuste, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça.
Fonte: Imovelweb
