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SÃO PAULO – Projeto de Lei do Senado prevê que as tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios passem a ser cobradas individualmente. A proposta é do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e aguarda relatório do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo).

O objetivo do projeto (PLS 179/06) é vedar a inclusão de tarifas referentes a serviços públicos, prestados a unidades autônomas, entre as despesas do condomínio. Com a nova medida, será alterada a lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64), conforme notícia da Agência Senado.

Serviços públicos
Outra lei que deverá ser modificada por conta do projeto é a que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público (Lei 8.987/95). Com a mudança, o proprietário de cada unidade imobiliária vai passar a ser considerado, com exclusividade, usuário dos serviços públicos que usufruir.

Dessa forma, o condômino passa a ser considerado usuário comum apenas dos serviços públicos e divisíveis, que são prestados ou colocados à disposição de todos os morados do edifício, conforme previsto na proposta.

Justificando a medida, o senador Valdir Raupp afirmou que é preciso haver clara separação entre as despesas de cada morador e aquelas que são do condomínio. Para ele, devem ser divididos apenas aqueles serviços que os moradores aproveitam indistintamente.

Raupp ainda pontuou que as contas de água e esgoto divididas igualmente no condomínio não levam em conta a relação de consumo de cada unidade, o que ainda pode estimular o desperdício de água.

Após a publicação da lei que resultar do projeto, os condomínios e as concessionárias terão o prazo de um ano para adotar as medidas necessárias à individualização das tarifas. O projeto tramita de forma conjunta com proposta similar (PLS 444/11), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Após votação na CDR, a matéria ainda será examinada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, de forma terminativa, pela CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).

Fonte: Info Money